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26 de janeiro de 2020

O projeto de lei que visava modificar o Estatuto da OAB e norma de regência da Contabilidade é vetado pelo Presidente da República

08/01/2020 | 11h00min

Na data de ontem (07/01/2020), Sua Excelência, o Presidente da República, vetou o PL nº 4.489/19, de autoria do Deputado Federal Efraim Filho, que foi recentemente aprovado no Congresso Nacional e visava modificar o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/994), bem como o Decreto-lei n° 9.295/1946, norma de regência dos serviços de Contabilidade.

A referida inovação legislativa visava estabelecer que os serviços de contabilidade e advocacia, por sua natureza, seriam considerados singulares, quando comprovada a notória especialização do profissional, nos termos da lei.

Ocorre que a inovação trazida teria íntimo reflexo na Lei de Licitações, porque a regra na Administração Pública é que os serviços são contratados por intermédio de concurso público, ex vi do art. 37, II da Carta da República, destarte a contratação por inexigibilidade de licitação, malgrado previsão legal, sempre é caso excepcional, observados os requisitos previstos na citada norma.

Caso a inovação legal fosse aprovada, o gestor teria plena possibilidade de contratar quem desejasse e dispusesse de sua confiança, preterindo o princípio da impessoalidade, pois a novidade legislativa não traz em seu texto o responsável para avaliar a especialidade do profissional a ser contratado pela edilidade, em suma, passar-se-ia a ser cabível a contratação de contadores e advogados por inexigibilidade de licitação, sem concurso ou previsão da função em quadro próprio na Administração.

Ora, a lei de licitações assevera que para contratação de serviços pela Administração Pública, por intermédio da inexigibilidade de licitação, dar-se-á em hipóteses comprovadas e cumuladas de SINGULARIDADE DO SERVIÇO e a NOTORIEDADE DO PROFISSIONAL (Art. 13, III e V, c/c Art. 25, II), não cabendo, pois, a contratação de serviços ordinários e corriqueiros, ou seja, a contratação com inexigibilidade é exceção ao sistema de contratação dos serviços pela Administração Pública, não se prestando para contratação de serviços cotidianos.

Desse modo, sendo o serviço ordinário, corriqueiro e necessário pela Administração Pública, como é o caso dos serviços de contabilidade e advocacia, premente a observância ao disposto no art. 37, II da Constituição Federal, que anuncia a regra do concurso público, em suma, obrigatória a realização de concurso público para acesso aos cargos públicos.

Ante tal cenário, é patente que as inovações propostas no Projeto de Lei n° 4.489/2019 (nº 10.980/2018, na Câmara dos Deputados) afetariam diretamente a aplicabilidade das exceções trazidas pelo Art. 13, III e V, c/c o Art. 25, II, ambos da Lei n° 8.666/93, e tornariam regra a contratação direta de advogados e contadores sem a realização do devido processo licitatório, fora das hipóteses excepcionais atualmente previstas, violando vários axiomas da Constituição da República, a exemplo do princípio republicano, da impessoalidade, isonomia, regra do concurso publico e da exigência de licitação.

Nesse diapasão de raciocínio, o veto trouxe a manifestação do Exmo. Ministro da Justiça e Segurança Pública:

A propositura legislativa, ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. lnq. 3074-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 193, de 3-10-2014)”.

Assim sendo, observa-se que o veto realizado pelo Exmo. Presidente da República, observou os ditames da ordem constitucional e legal, pois se arrimou na regra da supremacia do interesse público para a contratação de serviços ordinários e corriqueiros pela Administração Pública.

Promotor de Justiça desde 2003, atualmente 8º Promotor de Campina Grande (2º Tribunal do Júri). Professor de Prática Processual Penal no IESP desde 2007. Especialista em Direito Constitucional, Ciências Criminais e Enfrentamento à Corrupção. Presidente da Associação Paraibana do Ministério Público

Márcio Gondim