Juíza suspende efeitos de lei que modifica restrições de construção na orla de Conde

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A Lei Complementar (001/2021) que, na prática, altera a lei de zoneamento e ocupação do solo no município de Conde, Litoral Sul da Paraíba, teve seus efeitos suspensos temporariamente, pela juíza Lessandra Nara Torres Silva, da Vara Única do município.

A decisão acata um pedido de uma ação civil pública das Associações do Povo Indígena Tabajara da Paraíba e dos Moradores de Gurugi I, que alegam que não houve participação popular, transparência e publicidade das propostas, estudos, análises, parecer técnico, planejamento e motivação para as alterações.

A legislação modifica a norma anterior, de 2018, que permite a construção de prédios de até três andares na orla, uma quantidade maior de casas com visão para o mar e prédios com mais de sete andares, quando a distância for maior que 500 metros do mar. A nova lei retira restrições de construção

Após polêmicas, no fim do ano passado a lei, de autoria da prefeita Karla Pimentel, foi aprovada pela Câmara e sancionada pela gestora.

Para a suspensão dos efeitos das alterações no zoneamento, a juíza registrou parecer do Ministério Público e da Sudema. Na decisão, Lessandra Nara Torres Silva afirma que a aprovação provocou alterações na política de planejamento e desenvolvimento do município, sem contudo, respeitar o procedimento legal.

A Procuradoria-Geral do Município tem um prazo de 30 dia para fazer a defesa.

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