Procurador-geral diz que regulamentação do passaporte da vacina será publicada neste fim de semana e restrições podem ser ampliadas

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O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, afirmou ao Sistema Arapuan de Comunicação nesta quinta-feira (14), que a regulamentação que trata sobre as medidas, ou seja, o que pode e o que não pode com a nova Lei que rege o passaporte da vacinação em todos os 223 municípios da Paraíba, saíra nos próximos dias e deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) deste fim de semana.

Fábio Andrade explicou que nas próximas horas haverá uma reunião entre Secretarias do Governo do Estado com o governador João Azevêdo, onde nela serão discutidos os protocolos sanitários. Ele lembrou ainda que, a Lei já está em vigor, porém, o texto que detalha sobre o assunto e punições contra quem descumprir só será publicado na renovação do próximo decreto.

“É bom lembrar que o Governo do Estado vem editando os decretos sobre as medidas sanitárias a cada 15 dias, então o decreto que está vigorando atualmente irá até domingo, portanto, até o próximo sábado ou no mais tardar no domingo, em edição extra, será publicado o novo decreto com a regulamentação da Lei”, disse.

“Eu penso que já nessa ocasião poderá ser oportunidade de vir, ou isoladamente essa regulamentação, ou dentro do próprio decreto que trata as medidas sanitárias. Na próxima segunda-feira em diante estará em vigor a regulamentação, o que pode, o que não pode ser feito e aplicar o passaporte da vacinação”, concluiu ao afirmar que medidas mais rígidas podem ser aplicadas mediante ao que for tratado nesta reunião que acontecerá nas próximas horas.

Sobre a nova Lei

A publicação da Lei no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (14) informa que os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter direitos restritos, como a proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres; inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta. Dois artigos foram vetados.

A determinação do âmbito de abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições deve ser determinadas pelo Poder Executivo Estadual com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.

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