‘A Lei vale para todos os 223 municípios e não haverá flexibilizações’, diz Fábio sobre passaporte da vacina

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“É importante destacar que essa Lei aprovada, sancionada e publicada hoje, ela vale para os 223 municípios, não tem a opção de que em meu município não vale”. A declaração é do procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, ao tratar sobre a Lei que rege o passaporte da vacina na Paraíba sancionada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo Fábio Andrade, o texto aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) afirma que cabe ao Poder Executivo Estadual a regulamentação da mesma, ou seja, será o Governo do Estado que irá estabelecer as regras e não haverá flexibilização por parte dos municípios.

“É importante destacar que essa Lei aprovada, sancionada e publicada hoje ela vale para os 223 municípios, não tem a opção de que em meu município não vale. A Lei é válida para todos, porém é importante frisar que os municípios também podem editar legislações complementares ou até mesmo indo além do que foi tratado. A regra foi definida pelo Supremo, onde ela pode ser mais rígida, não menos flexível. A mais rigorosa é a que vale”, explicou.

Confira a íntegra da entrevista concedida ao jornalista Luís Tôrres:

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