Secretaria inscreve para curso de formação dos Conselheiros Tutelares e de Direitos do Estado

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Começam nesta segunda-feira (11) as inscrições para o curso de formação que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh) vai realizar para Conselheiros Tutelares e de Direitos do Estado, a partir do próximo mês de novembro. Estão sendo disponibilizadas 1.477 vagas e os interessados podem se inscrever gratuitamente até sexta-feira (15) por meio do link: https://forms.gle/XkF1b5DzWXBX5Dj9A .

O objetivo da Sedh é promover uma maior qualidade aos serviços ofertados nos órgãos de Controle Social e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O curso será realizado em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em conjunto com a Fundação de Apoio ao IFPB/Funetec, que faz parte do processo de formação destinado aos Conselheiros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares do Estado da Paraíba. As aulas, na modalidade presencial, serão realizadas nas 14 regiões geoadministrativas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei Federal n. 8069, de 13 de julho de 1990, definiu novas diretrizes para a política de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, cujos princípios básicos são a municipalização, a descentralização político administrativa, estabelecendo a criação de serviços articulados em rede para promover e efetivar a proteção integral. Os Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares instituídos pelo ECA constituem os principais órgãos dessa rede de proteção.

Nesse sentido a formação continuada para os Conselheiros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares é elemento fundamental para a qualidade dos atendimentos prestados à população, assegurando e potencializando as condições ideais de atuação nos seus respectivos órgãos colegiados, contribuindo para o desenvolvimento dos recursos humanos e na promoção, defesa e atendimento a crianças e adolescentes, com base nos marcos legais da política dos direitos da criança e do adolescente no Estado da Paraíba.

Vislumbrando melhores condições de atuação dos Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares, através de formação continuada, tendo em vista fortalecer e qualificar a rede local e o Sistema de Garantia dos Direitos de crianças e adolescentes, bem como potencializar os Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares para o uso de ferramentas e metodologias essenciais, com vistas à promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba.

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