A Procuradoria Geral do Estado (PGE) em conjunto com a Controladoria Geral do Estado (CGE), expediram uma normativa que estabelece os procedimentos aplicáveis ao processamento das despesas relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária.

Além disso, a normativa também trata de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina em cumprimento à Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro, de 2021.

A normativa destina-se a órgãos e entidades de administração direta e indireta – com exceção das empresas estatais – do Poder Executivo Estadual, que devem observar as orientações para formalização dos respectivos processos administrativos.

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