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10 de July de 2020

AL DECIDE

Veículos com IPVA atrasado não poderão ser apreendidos em barreias sanitárias

03/06/2020 | 13h02min
Foto: Agevisa/Divulgação

Durante a sessão remota desta quarta-feira (3), a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei que proíbe a apreensão de veículos que não estejam com o pagamento do IPVA e taxas de licenciamento entre os dias 20 de março e e 31 de dezembro de 2020.

O PL já havia recebido o parecer sobre a constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. De inciativa do deputado Adriano Galdino (PSB), presidente da AL, a medida beneficia motocicletas, automóveis, micro-ônibus, caminhonetes, ônibus e caminhões.

A proposta foi elaborada em razão da pandemia do novo coronavírus e as restrições rígidas impostas à circulação de pessoas, principalmente após o decreto mais recente do governo do estado, ratificado pelas prefeituras da região Metropolitana, que prevê apreensão de veículos que não estejam com os tributos em dia.

A proposta leva em conta a pandemia do novo coronavírus e as restrições rígidas impostas à circulação de pessoas, principalmente após o decreto mais recente do governo do estado, ratificado pelas prefeituras da região metropolitana que prevê apreensão de veículos que não estejam com os tributos em dia.


Paulo de Pádua

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