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10 de July de 2020

POLÊMICA

Lei das mensalidades: Justiça proíbe punição a instituições de ensino privadas

03/06/2020 | 10h47min
Foto: reprodução

Enquanto o veto parcial do governador aos descontos de 5% a 30% nas mensalidades das instituições de ensino privado da Paraíba, entra na pauta do dia da Assembleia Legislativa, a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proibiu que a Sedup – Sociedade Educacional da Paraíba, sofra qualquer ato sancionatório ou fiscalizatório por parte dos Procons do Estado, de João Pessoa e de Cabedelo, decorrente do não cumprimento da Lei Estadual.

A lei dispõe acerca da obrigatoriedade das unidades de ensino particulares, de todas as espécies, de repactuarem, de forma compulsória, seus contratos de consumo firmados com os adquirentes regulares do serviço, descontando percentualmente os valores, de acordo com a quantidade de alunos regularmente matriculados, sob pena de aplicação de multas pelos Procons.

A lei foi sancionada com veto pelo governador João Azevêdo, o veto retira da lei instituições que estiverem com sistema de ensino online. O veto está em pauta para ser votado na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (03).

A parte autora afirma que a norma questionada contém disposições que alteram a relação contratual firmada entre as partes e diz respeito à natureza, extensão e obrigações assumidas entre elas, e, tendo em vista que tais matérias estão disciplinadas no Código Civil, Livro I, artigo 233 e seguintes, conclui que, sendo a matéria objeto da lei de Direito Civil, a iniciativa deveria ser da União.

Em sua decisão, a juíza Flávia da Costa ressalta que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em se tratando de Lei Estadual versando sobre mensalidades escolares, a competência privativa para legislar sobre a matéria seria da União.

“Cabendo, como se sabe, à União legislar sobre Direito Civil, e sendo os contratos matéria eminentemente de Direito Civil, tem-se que não compete ao legislador estadual disciplinar por lei tal questão”, frisou.

Ela deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que “os réus se abstenham de praticar qualquer ato sancionatório ou fiscalizatório decorrente da não aplicação da Lei nº 11.694/2020”. Da decisão cabe recurso.


Redação com Ascom

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