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12 de July de 2020

LEI

Fake news relacionadas ao Coronavírus podem levar à prisão, diz delegada

26/03/2020 | 07h15min
Cassandra Duarte – Delegacia Geral Adjunta da Polícia Civil – Foto: Flávio Fernandes/ Paraíba.com.br

A delegada Geral Adjunta da Polícia Civil, Cassandra Duarte, comentou nesta quinta-feira (26) que espalhar fake news relacionadas ao coronavírus podem levar a prisão e multa.

De acordo com Cassandra, a Polícia Civil tem alertado a população no sentido de ser crime o ato de provocar pânico ou espalhar qualquer notícia falsa ou criar situações que provoquem pânico ou terro na população.

“Quando dissemina, nas redes sociais, informações que a gente não sabe a procedência e provoca situações de pânico fazem ser enquadradas em crime. A Lei de Contravenções Penais é clara”, disse.

O artigo 41 da Lei de Contravenções Penais especifica que quem provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto poderá sofrer pena de prisão simples, de quinze dias a seis meses. O responsável ainda poderá ser multado. O artigo 268 também determina punição para o cidadão que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A medida para descumprimento dos decretos é rigorosa e varia de um mês a um ano de detenção mais multa. A punição é aumentar de um terço a pena se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.


Marília Domingues

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