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29 de March de 2020

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STF adia decisão sobre decreto que facilita cessões pela Petrobras

19/02/2020 | 16h44min

Com o placar empatado em 4 a 4, um pedido de vista (mais tempo de análise) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, adiou hoje (19) o desfecho do julgamento sobre a cessão de direitos de exploração de poços de petróleo pela Petrobras. 

Os ministros começaram, nesta quarta-feira, a julgar a validade de um decreto editado em abril de 2018 pelo então presidente Michel Temer, que descreve um procedimento simplificado para a cessão de poços pela Petrobras, dispensando a necessidade de licitação. Pela norma, tal cessão fica regida pelo regime das empresas privadas, e não públicas.

O caso tem consequência bilionária para a Petrobras. Segundo dados apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), entre 2002 e 2017 a petroleira estatal fechou, sem licitação, 27 contratos de cessão de direitos de exploração. Somente em 2018, foram quatro transações do tipo.  

No fim de 2018, o relator do tema, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu uma liminar (decisão provisória) pedida pelo PT numa ação direta de inconstitucionalidade (ADI), suspendendo o decreto até que o plenário analisasse a questão. Para o partido, a norma viola a previsão constitucional de licitação para a alienação de bens públicos.

A liminar, porém, foi derrubada pouco depois por Toffoli, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), numa rara medida cautelar contra decisão monocrática de um colega. Na ocasião, o presidente do Supremo alegou “risco de gravíssimo comprometimento das atividades do setor de petróleo do país”.

Votos

Nesta quarta-feira, o plenário começou a votar uma definição para o conflito de decisões, mas se mostrou dividido, com quatro dos ministros presentes votando pela inconstitucionalidade do decreto, enquanto outros quatro votaram pela validade da norma.

Seguindo o relator, Marco Aurélio, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski entenderam não ser possível para a Petrobras dispensar a licitação ao ceder direitos de exploração de petróleo.

“Não há como excepcionar do regime constitucional de licitação a transferência de contratos celebrados pela Petrobras com suas consorciadas. Entendo que, nos termos constitucionais, essa é a direção que garante transparência reclamada pelo princípio republicano”, afirmou Fachin.

Na linha contrária, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes entenderam que o decreto de Temer apenas regulamentou algo que já tinha previsão na Lei do Petróleo (9.478/1997) e na Lei do Pré-Sal (12.351/2010), e que vinha sendo praticado há décadas. Além disso, consideraram que manter a norma seria necessário em nome da segurança jurídica de cessões já realizadas.

“Não houve nenhum excesso no poder de regulamentar. O decreto, seguindo os parâmetros legais, regulamentou a cessão de direitos de exploração, já utilizado no Brasil desde 1997 e utilizado internacionalmente, porque é prática corriqueira do mercado de exploração de hidrocarbonetos”, disse Moraes, que abriu a divergência.

Faltam votar os ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello, que estão de licença médica e não participaram da sessão desta quarta, e também Toffoli que, ao pedir vista, não indicou nova data para a retomada do julgamento.

Sustentações

Em sustentação oral, o advogado Bruno Silvestre, que representa o PT, classificou o decreto de “escandaloso” e “aberração”, afirmando que a dispensa de licitação para a cessão de poços de petróleo não estaria prevista em lei, não podendo então ser prevista por meio de decreto.

Para Silvestre, o decreto é “uma violação da coisa pública”. “Não se vende uma Ferrari por 10 reais. Qual o prejuízo para a Petrobras se ela vender para quem quer pagar mais, qual o prejuízo pra Petrobras em vender num leilão?”, indagou.  

Em nome do governo, o advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu a validade do decreto, afirmando que a norma apenas regulamentou uma dispensa de licitação prevista em leis anteriores e que a natureza dinâmica do mercado de petróleo exige agilidade nos contratos firmados pela Petrobras, sob pena de prejuízos à estatal.

“Diante de uma necessidade de altos investimentos, se ela [Petrobras] não faz esse tipo de cessão de transferência, ela não tem capacidade de regulamentar os seus investimentos presentes e futuros, seu planejamento estratégico, a viabilidade financeira da empresa”, disse o AGU.  

Edição: Lílian Beraldo


Agência Brasil

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