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11 de July de 2020

INCONSTITUCIONAL

Valberto Lira vai recorrer de decisão que libera venda de bebidas alcoólicas nos estádios

18/02/2020 | 13h05min

O procurador do Ministério Público Estadual, Valberto Lira, afirmou, no final da manhã desta terça-feira (18), que vai recorrer a Procuradoria Geral da República da decisão da Assembleia Legislativa do Estado, que promulgou a Lei que libera o consumo e comércio de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas de futebol da Paraíba.

Segundo Valberto Lira, que também é presidente da Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios de Futebol da Paraíba, o Poder Legislativo Estadual não poderia legislar sobre essa medida, contrariando uma norma federal que é o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003, alterada pela Lei 12.299/2010). O Estatuto aponta ser condição de acesso e permanência no recinto esportivo, entre outras medidas, que o torcedor não porte objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.

“Infelizmente foi algo que ninguém foi consultado. A comissão fez uma exposição de motivos e entregou ao presidente da Assembleia para que encaminhasse a todos os deputados. O Legislativo não pode legislar, contrariando uma norma federal, que é o Estatuto do Torcedor”, informou.

O procurador revelou que vai recorrer na quarta-feira (19). “Amanhã mesmo, eu estarei representando na Procuradoria Geral da República uma Ação de Inconstitucionalidade, como já aconteceu na Procuradoria da Bahia e Rio Grande do Norte”, finalizou.


Paulo de Pádua/com informações do Arapuan Verdade

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