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13 de July de 2020

AEROPORTO INTERNACIONAL

Após decisão do STF, Castro Pinto deve voltar a pertencer a Santa Rita

11/09/2019 | 18h16min

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou várias ações contra leis estaduais e municipais, inclusive ações de limites entre municípios na Paraíba.

O Plenário declarou inconstitucionais duas leis do Estado que redefiniram os limites do Município de Bayeux. 

A decisão foi unânime e seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, julgando procedente da ADI 5499, ajuizada pelo Partido da República (PR), contra as Leis estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015.

As regras transferiam 56% da área do aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita, para o território de Bayeux, além de todo 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada.

Foto: reprodução/Wikipedia

Com relação ao pedido de inconstitucionalidade da Lei 1.409/2015, do Município de Bayeux (PB), a ministra entendeu que não cabe julgar ADI no STF para questionar norma municipal.


Redação com assessoria

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