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15 de July de 2020

ACORDO COM MPF E MPPB

Prefeitura de JP notificará edifcações a destinarem esgotos para redes coletoras adequadas

16/08/2019 | 10h45min
Sede do Ministério Público Federal em João Pessoa (Foto: Reprodução / Google Street View)

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPPB) e a Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de João Pessoa firmaram, nesta quarta-feira (14), compromisso de ajustamento de conduta para a implementação de mecanismos de controle do correto direcionamento dos efluentes aos sistemas de esgotamento sanitário e de coleta de águas pluviais (de chuva), em edificações na capital da Paraíba.

A medida assegura a ligação de esgotos e águas servidas na rede de esgotamento sanitário e a ligação de águas de chuva e de drenagem nas galerias pluviais, garantindo o adequado funcionamento das redes coletoras de efluentes e evitando a poluição das praias ocasionada pelo despejo de esgoto e águas servidas nas galerias pluviais e águas de chuva e de drenagem na rede de esgoto.

Pelo acordo, a Secretaria de Planejamento da capital (Seplan), ao emitir alvarás de construção, notificará os interessados de que, para abrir o processo de obtenção do ‘Habite-se’ (autorização para uso da edificação) em João Pessoa, será necessário apresentar croqui, planta ou documento similar, demonstrando a locação exata das tubulações de esgotamento sanitário e águas pluviais. Além disso, o interessado no ‘Habite-se’ também deve deixar as tubulações de esgotamento sanitário e águas pluviais visíveis, expostas, para fins de vistoria, somente podendo ser aterradas após o atesto da fiscalização da Seplan.

Prazos – Pelo acordo, durante o mês de setembro de 2019, a Secretaria Municipal de Planejamento realizará a divulgação, editará os atos normativos necessários e ajustará suas rotinas de averiguação e fiscalização, de modo a possibilitar que os demais compromissos assumidos entrem em operação no dia 1º de outubro de 2019. O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual podem fiscalizar, em qualquer tempo, o acordo para garantir o cumprimento das obrigações assumidas.

Ligações proibidas – O Código de Obras do Município de João Pessoa (Lei nº 1.347, de 27 de abril de 1971), em seu artigo 107, inciso III, considera não concluída a obra enquanto não houver sido feita a ligação de esgoto de águas servidas (qualquer tipo de água que teve a qualidade prejudicada pela atividade humana) com a rede de logradouro (ou à adequada fossa séptica na ausência do logradouro). O código também estabelece no artigo 130, inciso I, a ligação a esgoto ou existência de fossa, como uma das condições a serem observadas por toda edificação.

Inquérito Civil nº 1.24.000.000072/2009-14 – O compromisso de ajustamento de conduta foi feito no âmbito de inquérito civil que tramita no MPF em João Pessoa para identificar e afastar os fatores que causam poluição nas praias da capital, especialmente a poluição relacionada ao lançamento de resíduos através da rede de águas pluviais.


MPPE

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