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15 de novembro de 2019

A “lei do abuso” é um abuso de lei?

01/09/2019 | 20h48min

O Brasil é conceituado como Estado Democrático de Direito, ou seja, o Direito é o paradigma do agir estatal e de seus cidadãos, com instituições e escolhas democráticas, prevalecendo a vontade geral, explicitada pela lei.

Com efeito, no último dia 14 de agosto fora aprovada, com votação simbólica em sessão deliberativa extraordinária na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 7.596 de 2017, de iniciativa do Senador Renan Calheiros, que visa ser o modelo de antiabuso para as autoridades pátrias, incluindo, segundo os parlamentares, eles próprios, apesar dos tipos previstos não abarcarem a atividade legislativa, mas sim, o trabalho de juízes, membros do Ministério Público e forças de segurança pública.

A inovação legal tem o objetivo de modernizar a Lei nº 4.898 de 1965, sancionada pelo Presidente Castello Branco, primeiro dos Presidentes da “Revolução” de 1964, contudo, apesar de a boa vontade do legislador em modernizar o sistema antiabuso, houve, nos moldes do regime de outrora, termos e expressões vagas e passíveis de interpretação equívoca, pois, assim como nas leis de segurança nacional utilizadas naquela época, a novidade legal pode ensejar interpretações punitivas descabidas.

A criatividade sempre é benfazeja e motor da modernização humana, no entanto, tal criatividade deve ser contida quando se trata de matéria punitiva e persecutória, seja administrativa ou penal, porque nessas searas a criatividade deve ceder lugar à legalidade estrita, a fim de impedir punições decorrentes de mero autoritarismo.

Para mero cotejo histórico rememore-se a primeira lei de segurança nacional, dentre as quatro publicadas naquele regime, a de 13 de março de 1967 prescrevia no art. 33 descrições extremamente vagas, as quais permitiam a punição sem qualquer força exegética, haja vista que dentre as condutas estava de incitar a subversão da ordem político-social, sem definir o que seria atividade subversiva, isto é, tal expressão servia de carta branca para punição.

Nesse mesmo diapasão, surge a inovação proposta, não obstante debatida sob manto democrático, o texto é permeado por termos genéricos, possibilitando punições, por exemplo, pela simples revogação de prisão pelo juízo revisor, como descreve o art. 9º do projeto do abuso: “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”, ora, diuturnamente, os tribunais revisam decisões de primeira instância, os tribunais superiores, por conseguinte, dos tribunais regionais e estaduais, sem que isso implique em abuso de quem a decretou com entendimento diverso, pois a revisão de decisão é comum à dialética da ciência jurídica, todavia pela novidade antiabuso, isso seria crime com pena privativa de liberdade de até quatro anos.

Na mesma linha, assinala que a instauração de inquérito ou procedimento investigativo “em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa” passa a ser crime. Cabe lembrar que todo procedimento investigativo tem o objetivo de reunir indícios de autoria e prova de materialidade de uma infração, isto é, o escopo da investigação não pode ser obtido antes do início, pois, caso sancionada a proposição legal, não será possível começar a investigar sem indício, ou seja, o referenciado projeto antiabuso requer que se investigue apenas o fato já conhecido e induvidoso.

Enfim, sob o argumento de conter eventuais e existentes abusos, a lei antiabuso é pretexto para impedir ou, ao menos, dificultar a ação do sistema de justiça contra o crime organizado e ilícitos de maior monta.

Promotor de Justiça desde 2003, atualmente 8º Promotor de Campina Grande (2º Tribunal do Júri). Professor de Prática Processual Penal no IESP desde 2007. Especialista em Direito Constitucional, Ciências Criminais e Enfrentamento à Corrupção. Presidente da Associação Paraibana do Ministério Público

Márcio Gondim