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20 de agosto de 2019

ENTENDIMENTOS DIFERENTES

Reprovado em JP, Câmara de Campina aprova PL que isenta pagamento de estacionamento nos shoppings

06/06/2019 | 12h13min

Foi aprovado na Câmara Municipal de Campina Grande o projeto do vereador Renan Maracajá que visa isentar o pagamento da taxa referente ao uso do estacionamento dos shoppings centers e centros comerciais instalados em Campina Grande aos consumidores que comprovem despesas de compras ou serviços ali instalados, correspondentes a pelo menos 10 vezes o valor da taxa relativa ao tipo de veículo estacionado.

Foto: Reprodução

O PL 266/18 tem a pretensão de atender as necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade e proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado tenta manter preservado o investimento comercial do empresariado que, na verdade, é quem influencia o interesse coletivo, movimenta a economia local e abre oportunidade de empregos para muita gente.

A isenção se dará mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada nos shoppings centers e centros comerciais no período compreendido entre o registro de entrada do veículo e tempo de permanência no local, que não seja superior a 4 horas, que após esse período passa a vigorar os preços praticados pelo estacionamento. Os valores das compras ou serviços devem ser obrigatoriamente do dia, no horário constante dos comprovantes da entrada do veículo no estacionamento, não sendo acumulativos para outras datas.

Para o autor da propositura, vereador Renan Maracajá, este projeto extingue a polêmica sobre a cobrança da taxa de estacionamento nos shoppings centers e centros comerciais por atender harmonicamente os dois lados dessa relação de consumo, ele resguarda tanto o interesse de quem oferece o serviço pelo impulso das vendas, quanto o consumidor que buscará o alcance dessa vantagem e o poder público, enfim, terá reduzida a sonegação fiscal já que todos terão interesse em exigir a nota fiscal relativa às suas compras.

Na Capital

O plenário da câmara de João Pessoa rejeitou no dia 29 de maio um projeto similar apresentado pelo vereador Marcos Henriques (PT) e baseava-se na premissa de que, ao cobrar o estacionamento o estabelecimento está praticando venda casada, uma vez que no preço dos produtos já está embutido o custo do estacionamento. Apenas quatro vereadores foram favoráveis à isenção do pagamento.

Ainda no dia 30, Marcos Henriques afirmou que não vai desistir do PL e já acionou equipe jurídica para realizar mudanças para que a proposta volte a ser votada na Casa.


Redação com Assessoria

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